O Auto de Licença de Funcionamento conhecido também como Licença ou Alvará de Funcionamento é obrigatória a toda e qualquer atividade. Trata-se de um documento que comprova que o comércio, indústria ou prestador de serviços atende as normativas estabelecidas.
Sem o Alvará de Funcionamento a empresa poderá receber multas além de ter a empresa lacrada pelos fiscais da prefeitura até a regularização do estabelecimento .